quarta-feira, 4 de junho de 2008

MPF questiona sigilo de documentos

Esta notícia já está amanhecida, foi publicada pelo Valor Econômico em 20/5, mas como ficamos algumas semanas fora do ar, vale mencioná-la.

O procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 11.111/2005, que permite o sigilo de documentos públicos por até 100 anos. Os antecedentes históricos da lei são a Medida Provisória 228, editada pelo Governo Lula e o Decreto 4.553, assinado no apagar das luzes do Governo Fernando Henrique.

"Se os representantes populares não detêm poder discricionário bastante para dispor dos direitos fundamentais, muito menos poderá detê-lo o Executivo (...) Historicamente, o Executivo sempre foi o braço estatal que mais ameaçou ou violou os direitos." (Antonio Fernando Souza, autor da ação)
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- "Procurador-geral entra com ação contra sigilo" (reproduzida no Clipping do Ministério do Planejamento);

Confira também a íntegra da Lei 11.111/05.

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