Por entender que o Supremo Tribunal Federal (STF) invadiu a competência do Legislativo, o deputado federal João Campos (PSDB-GO) elaborou projeto de decreto legislativo (PDC 853/08) que susta a aplicação da súmula vinculante nº 11* e anula todos os atos dela decorrentes.
Para o autor do projeto, a súmula não segue os critérios estipulados pela Emenda Constitucional 45, que determinam que o STF só pode aprovar súmulas vinculantes após reiteradas decisões sobre a matéria. "Em longa pesquisa, podemos encontrar apenas dois casos concretos acerca do tema em questão... Parece-nos que o tema é absolutamente neófito e advindo de algumas situações fáticas determinadas", ressaltou.
"O Supremo, ao editar uma súmula dizendo como tem que ser, não está interpretando lei, e sim estabelecendo uma norma nova. Isso não cabe ao Judiciário, nem mesmo por meio da Suprema Corte. Isso é papel do Legislativo. Entendo que há uma invasão de competência. É uma súmula travestida de lei." (deputado João Campos)
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* Súmula Vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
As informações são da Agência Câmara.
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