sexta-feira, 14 de novembro de 2008

Litigância de má-fé: multa para advogados

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara o Projeto de Lei 4.074/2008, de autoria do deputado Juvenil (PRTB/MG), que punirá os advogados com multa de até 5% do valor da causa em casos de litigância de má-fé.

Para o deputado mineiro, muitas vezes as más atitudes no processo são causadas pelos patronos e não pelas partes, que não conhecem as questões técnicas e jurídicas. A condenação poderá ser aplicada a pedido da outra parte ou de ofício e incluirá, além da multa, indenização por eventuais prejuízos e honorários para a parte contrária.

As informações são da Agência Câmara.

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