Vários veículos de comunicação divulgaram, na última semana, o projeto que permite a cobrança de preços diferenciados nas compras efetuadas com cartão de crédito em relação ao preço à vista, prática que já ocorre, informalmente, há anos.
O informativo Migalhas trouxe um detalhe a mais, o modo como esta pretendida alteração no Código de Defesa do Consumidor está tramitando no Congresso Nacional.
Em vez de um projeto de lei específico, que pudesse ser debatido pelos congressistas e pela sociedade, a mudança foi incluída, à sorrelfa, na Medida Provisória 460, que trata do programa habitacional Minha Casa Minha Vida!!
Como se percebe, a velha prática de esconder no longo texto de um projeto uma medida que nada tenha a ver com o tema principal, conhecida como contrabando legislativo, continua forte no país.
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