Consultas públicas: internet e dir. autoral

Um dos assuntos da última edição (nº 130) do boletim Direito na Mídia, que circulou na terça-feira 13/4, foi a abertura de duas consultas públicas por parte do Governo Federal, uma sobre o marco civil da internet e outra sobre a revisão da Lei de Direito Autoral.

O Ministério da Cultura submeterá à consulta pública a proposta de renovação da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), que tem como finalidade ampliar e assegurar os direitos dos autores, ao mesmo tempo que possibilita o acesso da sociedade à cultura. Pontos como o papel do Estado, a transparência na arrecadação e distribuição dos valores e até o popular "jabá" fazem parte do texto.

Mais adiantado está o Ministério da Justiça (MJ), que já elaborou uma minuta preliminar do anteprojeto do marco civil da internet. O texto possui 33 artigos, divididos em 5 capítulos, abarcando temas como as garantias do internauta, a atuação do Poder Público e as regras dos provedores de conteúdo. Como ressalta o MJ, "a participação nas discussões é aberta, todos são bem-vindos".

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