terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Cadeia para quem usa o celular ao volante! *

A mídia é uma das maiores apoiadoras da Lei Seca, sempre a destacar possíveis falhas na fiscalização e a defender maior punição a quem dirige sob influência de álcool, ainda que não cause o mínimo risco de acidente.

Como exemplo, as reportagens de capa do Correio Braziliense do último domingo: "Jovens desafiam o perigo e assumem volante após consumir bebibas alcoólicas" e "Jovens embriagados ao volante são flagrante de pura irresponsabilidade".

Não se vê, contudo, por parte da imprensa, a mesma coerência e igual desejo de punição diante de outras condutas tão ou mais perigosas à segurança no trânsito que o consumo moderado de álcool. Reportagem de Marcelo Monteiro para o Caderno Brasília do jornal Hoje em Dia ** de 21/1 abordou o costume de dirigir e falar ao celular ao mesmo tempo.

Em apenas 30 minutos, em um único cruzamento de Brasília, a reportagem flagrou 47 condutores conversando ao celular e dirigindo, média de um a cada 38 segundos. Nenhum motorista foi punido e, se fosse, estaria sujeito a receber quatro pontinhos na carteira e uma multa de R$ 85, reduzida a pouco mais de R$ 60 se paga até o vencimento.

Mas as duas condutas são igualmente perigosas? Segundo o Hoje em Dia (vide quadro), um estudo do Reino Unido concluiu que "os condutores que falam ao telefone celular enquanto dirigem correm mais risco de causar acidentes do que condutores alcoolizados (...) o tempo de reação de quem conversa no celular é 30% menor que o de alguém que está bêbado".

Para a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, "a combinação entre celular e direção amplia em 84% o risco de acidentes". E mais, segundo um instituto norteamericano, "o ato de receber ou enviar mensagens prejudica em até 91% as reações do motorista no que se refere ao controle do veículo".
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* O título desta postagem foi uma provocação. Não defendemos a prisão para quem usa o celular e dirige ao mesmo tempo, assim como somos contra a detenção de quem assume o volante após consumir pequena quantidade de álcool e não coloca em risco a vida de ninguém. Sobre o tema, indicamos o artigo "Direção e álcool não podem banalizar Direito Penal", do advogado Pierpaolo Bottini, publicado na Folha de S.Paulo de 26/12 passado.

** O Caderno Brasília é um encarte do jornal Hoje em Dia, distribuído gratuitamente em restaurantes, hotéis e bares de Brasília. Não conseguimos localizar a reportagem na internet.

#Retro2011 - Um presídio perto de casa

Em 12/12 comentamos reportagem do Valor Econômico que demonstrou como os presídios movimentam a vida de pequenas cidades do interior paulista. O sentimento geral é de que a instalação das cadeias foi positiva para a economia local.

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A maioria das pessoas provavelmente responderia um sonoro NÃO. Mas, a excelente reportagem de Marta Watanabe publicada no Valor Econômico de 7/12 mostrou que, nas diversas pequenas cidades do interior paulista que as receberam, as cadeias foram bem aceitas pela população.

A reportagem esteve em quatro cidades da região conhecida como Nova Alta Paulista, no extremo oeste de SP, divisa com o Mato Grosso do Sul, colheu a opinião de moradores e de pequenos empresários e constatou que a instalação dos presídios trouxe novas oportunidades de emprego e aumentou a renda em circulação.

"Em Lucélia, havia dois ou três táxis, agora são mais de dez", "a penitenciária representa cerca de 20% do faturamento da padaria", "ela faz comida não só para os presidiários, mas também para advogados e promotores que acabam aparecendo na cidade" e "os presídios tornaram o fim de semana altamente lucrativo para o hotel" foram algumas das opiniões colhidas.

Com base nesses depoimentos, não fica difícil acreditar na informação da prefeita de Pacaembu, Mara Neves (DEM): "90% da população é a favor de uma nova unidade carcerária na região".

É claro que há problemas e uma certa repercussão social negativa, como o aumento no tráfico de drogas e nas despesas com saúde por parte dos municípios. Esse lado também foi tratado na matéria, como se constata da opinião de um empresário local: "comercialmente, o presídio é bom, mas socialmente é um problema".

Recomendamos a todos a leitura* da reportagem de Marta Watanabe, publicada em duas partes: "Presídios geram negócios e empregos no interior de SP" e "Comerciantes defendem construção de mais penitenciárias".

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Estupro, pedofilia ou um adolescente sortudo?

"Mãe flagra filho de 13 anos transando em casa com moça de 23. O que você faria?" foi o título da coluna Mulher 7x7, da revista Época, do último dia 26/1.

Com chamada na página principal do portal G1, a coluna foi sucesso de público. Até o início da noite deste domingo, foram 434 "retuitadas" e nada menos de 1.000 "curtidas" no Facebook, além de expressivos 569 comentários de leitores.

O caso aconteceu nos EUA e, em rápido resumo, a mãe, após ouvir barulho no quarto de seu filho adolescente, entrou e flagrou-o na cama com uma mulher de 23 anos, ambos nus. A polícia foi chamada e a moça presa. O garoto contou aos policiais que era a terceira vez que eles transavam.

Ruth de Aquino, a colunista, perguntou a suas leitoras: "O que você faria como mãe se o mesmo acontecesse em sua casa – ou com seu filho?". Li pelo menos 300 comentários e é impressionante o número de "parabéns filhão", "herói da família", "mandou bem o garoto!", "ai se eu tivesse uma vizinha dessa na minha adolescência"...

Vários comentários, por outro lado, condenaram a atitude da mulher mais velha, lembrando da pouca idade do garoto e da fragilidade de seu consentimento para o ato. Por fim, um leitor assim resumiu o caso: "se fosse um casal de gays, 1 menino de 13 e 1 rapaz de 23, seria pedofilia; se fosse uma menina de 13 e um rapaz de 23, estupro... agora que é o contrário vocês aprovam".

De fato. Será que os comentaristas aplaudiriam numa dessas outras hipóteses?

#Retro2011 - O esquecimento na internet

Europa e Brasil discutem um problema importante surgido recentemente: existe direito ao esquecimento na internet? Como apagar informações pessoais antigas e evitar que continuem incomodando anos depois? Tratamos da polêmica em 22/11.

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Para o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, em sua coluna de 6/11 no Consultor Jurídico, "em pouco tempo os tribunais brasileiros estarão abarrotados de ações discutindo o tema", envolvendo desde figuras públicas a pessoas mais simples, que passaram por algum problema cotidiano.

O assunto está em discussão na Europa - e em especial na Espanha - desde o começo do ano, quando a vice-presidente da comissão de Justiça da União Europeia decidiu apresentar uma proposta legislativa para proteger o direito ao esquecimento.

Como bem observado por Passos de Freitas, nomes, fatos e imagens publicados no Google, Yahoo ou Youtube perduram anos a fio, não importando se a informação é certa ou errada, nova ou antiga, boa ou má. Citando um professor espanhol, ele lembrou que até nos delitos mais graves o réu pode se livrar dos efeitos da pena, seja pelo seu cumprimento, seja pela prescrição.

Mas, como apagar os dados da internet? Como evitar que um futuro empregador, por exemplo, descubra algo desabonador praticado dez, quinze anos antes e leve isto em consideração na hora de contratar?
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No mencionado artigo há o link para outra boa leitura, o artigo da espanhola Rosárgio G. Gómes.

domingo, 29 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Humor

Em 1º/10 publicamos uma tira sobre bullying, de autoria de André Dahmer, do site Malvados.

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Publicamos hoje mais uma tira do site Malvados, criação do genial artista André Dahmer. Clique na imagem para aumentar.

sábado, 28 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Baixaria invade comentários na internet

Em 14/11, afirmamos taxativamente: sites e blogs devem ser responsabilizados pelos "comentários de esgoto" que invadiram a internet. Na oportunidade, trouxemos várias críticas de blogueiros e da ombudsman da Folha, assim como diversos exemplos.

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De uns tempos pra cá, vários jornalistas têm tocado no assunto, que já foi comentado neste blog, em outras oportunidades. Os comentários ofensivos publicados em sites e blogs andam cada vez piores. Muitos dos principais portais não fazem nenhum tipo de controle prévio, o que aumenta a quantidade de ofensas, grande parte anônimas.

Suzana Singer, a ombudsman da Folha de S.Paulo constatou o aumento da baixaria: “Leitores reclamaram de comentários homofóbicos acerca da notícia sobre a autorização de um casamento civil lésbico. Internautas usaram truques para driblar o filtro da máquina. Em assuntos 'sensíveis', a moderação deveria ser feita por gente, mesmo que os posts demorem a entrar no site”.

O jornalista Ricardo Kotscho verificou o crescimento das ofensas quando tratou da doença do ex-presidente Lula: “Tenho o hábito de ler a área de comentários dos grandes portais e fico pensando se não tem ninguém nestas empresas capaz de dar um basta a este esgoto que corre a céu aberto nas chamadas redes sociais. Custa tanto fazer moderação dos comentários que muitas vezes repetem, com expressões mais chulas, o que o próprio blogueiro escreveu?”.

Completou Kotscho: “A interatividade é a grande riqueza da internet e deve ser preservada. (…) Por isso mesmo, esta conquista deve ser preservada, removendo-se o lixo que invade as áreas de comentários, em respeito aos leitores que fazem delas importante instrumento de participação democrática”.

Quem também anda assustado com o baixo nível dos comentários é o escritor e blogueiro Marcelo Rubens Paiva. Quando questionou a invasão da PM na USP, foi atacado impiedosamente: “dos mais de 400 comentários abaixo, o índice de reprovação dos acontecimentos é altíssimo. E, claro, as agressões pessoais foram a tônica dos leitores: sou maconheiro, esquerdóide, analfabeto, autor de um livro só, cujo acidente me deixou paraplégico e burro, e a quantidade de drogas que tomei queimaram meus neurônios”.

Não tenho notícia de nenhum portal condenado civil ou criminalmente pelos comentários de seus leitores, mas está na hora dos que não tomarem providências para evitar as ofensas à honra alheia serem judicialmente responsabilizados. 

O mau gosto nos comentários está disseminado na internet. Confira alguns exemplos retirados de reportagens publicadas neste domingo na internet:

Na matéria “Traficantes usam até balões de festa para esconder droga”, do Estadão, um leitor afirmou: “É facil acabar com os traficantes de droga do Rio. É só o povo carioca parar um pouco de cheirar cocaina. Vá gostar de cheirar pó assim lá na Conchichina. Haja nariz!!!!!!!!”

Em “Chacareirocadeirante é morto a pauladas no Setor de Mansões do Lago Norte”, do Correio Braziliense, foi dito: “O vagabundo "menor" não foi prêso; foi "apreendido", e não matou e roubou, apenas fêz um "ato análogo", e o cadeirante não é um sêr humano - é análogo à um. O juiz dará ao vagabundo uma sentença análoga a uma punição, e ele sairá com a ficha limpa, para matar e roubar recebendo toda assistência.” (todos os erros no original)

Na reportagem “Apósocupação da Rocinha, 13 armas são apreendidas; foragido écapturado”, da Folha.com, um internauta afirmou: “Não, Carlos. Eles traficam; nas igrejas lavam o dinheiro do tráfico (veja o caso do Waldomiro, preso com armas de grosso calibre há alguns anos). Nossos pastores não querem concorrência...”

Por fim, em “Imagens inéditas mostram ocupação e retirada dealunos da reitoria da USP”, do G1, o portal de notícias da Globo, afirmou-se: “A ação da reitoria está mais que certa. Marginal é marginal mesmo sendo um universitario. Só espero que um grupo de demagogos políticos venha defender estes criminosos que buscam ter um diploma. A reitoria deveria expulsar todos os 72 maus exemplos. Marginais não gostam da policia, a policia é para mater a ordem, parabêns a todos os policiais que enquadraram este pseudos alunos. Eu como pai sentiria vergonha se o meu filho estives no meio desses pessímos exemplos.” (erros no original)

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

O juiz Garzón no banco dos réus


"O que está acontecendo?
O mundo está ao contrário e ninguém reparou
O que está acontecendo?"

Relicário - Nando Reis

Começou nesta quinta-feira, na Espanha, o julgamento do juiz Baltasar Garzón, mundialmente conhecido desde que determinou - e conseguiu - a detenção do ditador chileno Augusto Pinochet, em Londres, em 1998.

Diferente do papel que acostumou a desempenhar nas últimas décadas, Garzón encontra-se agora no banco dos réus, acusado por supostos abusos na investigação dos "desaparecimentos forçados" ocorridos durante a ditadura do general Franco, teoricamente desrespeitando a lei de anistia espanhola.

Segundo reportagem do jornal O Globo, se condenado, Garzón ficará proibido de exercer qualquer cargo no Judiciário por 20 anos, o que significaria o fim de sua carreira. E esta não é a única acusação que pesa contra o magistrado espanhol, conforme se pode conferir na matéria.

Tive a oportunidade de participar de duas entrevistas coletivas com o juiz Baltasar Garzón (foto), ambas em Porto Alegre, em edições passadas do Fórum Social Mundial e do Fórum Mundial de Juízes, mas foi durante o 1º Congresso Mundial do Ministério Público, ocorrido em São Paulo, em setembro de 2000, que pude conhecê-lo melhor, no bar do Hotel Transamérica, graças a amigos promotores que participavam da organização do evento.

A ele, nosso apoio e torcida neste difícil momento.

#Retro2011 - Invasão americana parte 2

A atuação de escritórios estrangeiros no Brasil foi destaque de Direito na Mídia novamente em 25/10. Na ocasião, Valor Econômico e Folha de S.Paulo repercutiram os prós e contras da "invasão estrangeira" na advocacia nacional.

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Ao tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda restringir ainda mais a atuação de advogados e escritórios estrangeiros no país, a sua equivalente norte-americana, a American Bar Association (ABA) quer o contrário, a abertura do mercado brasileiro.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 24/10, a presidenta eleita da ABA, em visita ao Brasil, afirmou que os EUA estão dispostos a abrir seu mercado, desde que haja reciprocidade. Laurel Bellows também demonstrou preocupação com os 20 processos sobre a presença de escritórios estrangeiros em trâmite nos tribunais de ética da OAB.

Com medo de a OAB tomar uma posição mais rígida contra a presença dos estrangeiros, os estadunidenses pedem que a Ordem adie qualquer decisão para possibilitar um debate mais amplo. O nó mais complicado de desatar parece ser um dos defendidos por Laurel na matéria do Valor: a formação de parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, hoje terminantemente proibida.

No mesmo dia, outra reportagem do Valor Econômico destacou que a Comissão de Relações Internacionais da OAB deve discutir o tema nesta terça-feira 25/10 e elaborar um parecer para o futuro posicionamento do Conselho Federal da Ordem, a ser tomado em março de 2012, após uma audiência pública.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já adiantou seu posicionamento, ao declarar que a Ordem não recuará quanto à regra principal de permitir apenas a consultoria em direito estrangeiro. Matéria da Folha de S.Paulo de 21/10 afirmou que há pelo menos 17 bancas estrangeiras atuando no país, das quais dez chegaram nos últimos três anos, após a crise internacional de 2008.

O grande receio, segundo a Folha, é que as associações camuflem verdadeiras aquisições de escritórios locais por estrangeiros.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Debates jurídicos no Twitter

Em 10/10 elogiamos a iniciativa de um grupo de professores-tuiteiros que trouxe para as redes sociais (com destaque para o Twitter) o debate sobre o novo Código de Processo Civil.

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O projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em trâmite no Congresso Nacional, ganhou um importante fórum virtual de debates. O ponto de encontro dos processualistas - a maioria formada por jovens professores - é o Twitter.

O limitado espaço de 140 caracteres para opiniões não diminui a profundidade dos tópicos discutidos, pois, sempre que necessário, os comentaristas utilizam-se de mais de um tweet e colocam links para sites e publicações sobre o tema.

Os processualistas Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Medina, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, Fernando Gajardoni, Alexandre Freire e Ronaldo Cramer são alguns dos mais assíduos debatedores. Autoridades como o deputado federal Sérgio Carneiro (PT/BA) e o conselheiro do CNJ Bruno Dantas também participam e há até um perfil oficial do Ministério da Justiça criado exclusivamente para discutir o novo CPC.

Para acompanhar os debates, basta acessar o Twitter e digitar, no campo de busca, #novocpc.
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Se você já possui conta no Twitter e quer participar das discussões, siga o @direitonamidia e os perfis mencionados nesta postagem, pela ordem: @afreitascamara, @ProfMedina, @dellore, @zulmarduarte, @FGajardoni, @freirealexandre, @ronaldo_cramer, @sergiobc1300, @DantasBruno e @debatecpc.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Fazenda quer atropelar coisa julgada

O que vale mais, a coisa julgada obtida em um processo ou uma decisão posterior do STF - em sentido contrário - em caso com status de repercussão geral? Para o Fisco, vale o caso posterior. Abordamos a polêmica em 27/9.

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Uma reportagem de Laura Ignacio para o Valor Econômico de 23/9 trouxe uma questão que poderia ser discutida em teses de mestrado: o que tem mais valor, uma decisão transitada em julgado ou uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, com status de repercussão geral?

Durante congresso de direito tributário realizado em Pernambuco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, afirmou que o Fisco iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, tais como escritórios de advocacia e consultórios médicos.

Informou Da Soller que a cobrança tem como fundamento decisão do STF, com repercussão geral, favorável à incidência da Cofins. O que chamou a atenção, todavia, foi ter afirmado que a cobrança recairá até mesmo sobre sociedades que possuem decisões transitadas em julgado as isentando do pagamento do tributo.

"Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeito para todos", afirmou o representante da Procuradoria da Fazenda. A opinião foi contestada pelo professor Hugo de Brito Machado.

É uma boa discussão, que poderia ser aprofundada pelo próprio Valor. Com a palavra, processualistas e  tributaristas.

terça-feira, 24 de janeiro de 2012

#Retro2011 - O entupimento dos Juizados

Os Juizados Federais estão abarrotados. Na cidade de São Paulo, as audiências iniciais já são marcadas para 2013. Não é para menos, o número de processos autuados em 2010 chegou a 1,36 milhão. Comentamos esses dados em 15/9.

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"O que se resolvia em 30 dias, hoje pode levar anos (...) ficou longa a espera por uma audiência. Na cidade de São Paulo, são marcadas somente para 2013."

O Valor Econômico de 30/8 publicou reportagem que ilustra bem como os Juizados Especiais Federais (JEF) - criados com pompa e grande expectativa em 2002 - já não cumprem mais a promessa de resolver rapidamente as questões previdenciárias da população.

Embora o trâmite processual nos Juizados seja mais simples e desburocratizado, já não é mais rápido que nas varas federais comuns. Em 2002, foram autuados nos JEF de todo país 348 mil processos. Em 2010, o número chegou a 1,36 milhão. A estrutura não acompanhou a demanda. Um exemplo: na 3ª Região, cada servidor dos JEF cuida de 449 ações, enquanto os servidores das varas comuns lidam com 124.

Um dado interessante da reportagem de Laura Ignacio é que Justiça Federal e INSS não se entendem no que diz respeito a quem deve calcular os valores a serem pagos. Para uma desembargadora do TRF da 3ª Região ouvida pela matéria, o INSS deveria dividir a tarefa com os servidores do Judiciário. O presidente do INSS discorda, afirmando que precisa dos servidores para atender a população.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

#Retro2011 - A greve que deu lucro!

Em 8/9 apresentamos reportagem do Consultor Jurídico sobre um advogado que conseguiu lucrar com uma das várias greves dos servidores do TJ paulista. Foram R$ 10 mil em danos morais.

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No Consultor Jurídico de 5/9, foi publicada a notícia sobre um julgamento curioso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um advogado ajuizou uma ação contra o Estado para ser indenizado pelas perdas decorrentes da greve do Judiciário paulista de 2004. E ganhou R$ 10 mil a título de danos morais.

"É inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes", destacou o relator do acórdão, que - pelo que consta da matéria - não esqueceu de defender o reajuste dos servidores, ao afirmar que o Estado deveria "cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos".

A votação não foi unânime. Na reportagem do Consultor Jurídico há um link para o acórdão, onde se pode conferir que o advogado também será indenizado por danos materiais, a serem quantificados por arbitramento.

domingo, 22 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Humor

Outra tirinha de Pablo Carranza, publicada aqui em 3/6.

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Se a vida fosse como o Twitter...


Tirinha retirada do blog do ótimo cartunista Pablo Carranza.

sábado, 21 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Internet sem controle prévio

Em 1º/9 comentamos decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a responsabilidade do Google por conteúdo ofensivo postado por terceiros em sua rede social Orkut. O controle não pode ser prévio, decidiram os ministros.

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Nesta segunda-feira 29/8 o Valor Econômico publicou reportagem sobre decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a responsabilidade do Google por conteúdo ofensivo postado por terceiros na rede social da empresa, o Orkut.

Para os ministros, o controle prévio por parte dos provedores de conteúdo de tudo que é publicado na internet pelos usuários seria equiparado à quebra do sigilo de correspondência, além de inibir a transmissão de dados em tempo real, um dos atrativos da rede.

Importante destacar que, no julgamento acompanhado pelo Valor, "o conteúdo (ofensivo) foi retirado logo após determinação judicial". Caso o provedor não tome as devidas providências após o "conhecimento inequívoco" da ilegalidade do material publicado, responderá pelos danos causados ao ofendido.

No mesmo sentido da decisão narrada pela reportagem, o site do STJ publicou, em 15/8, matéria sobre julgado da 4ª Turma do tribunal que obrigou o Google a retirar mensagem ofensiva também divulgada pelo Orkut. Naquela oportunidade, ficou decidido que a empresa tinha a obrigação de excluir o conteúdo difamatório, o que não foi feito.

"A responsabilidade do provedor, entretanto, não é automática e não ocorre no momento em que a mensagem é postada na rede. (...) A obrigação do provedor é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente", afirmou a matéria.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Juiz proíbe "paquera"

Em 14/7 comentamos a decisão do juiz de Itaporã/MS, a "cidade do peixe". Defensor da moral e dos bons costumes, o magistrado proibiu uma tradicional festa local e "toda forma de aglomeração de adolescentes e adultos fazendo uso de aparelho de som em alto volume".

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Ah esses magistrados e suas decisões... o juiz Adriano da Rosa Bastos, da cidade de Itaporã/MS -- 17 mil habitantes, localizada a 277 km de Campo Grande e conhecida como a "cidade do peixe" (na foto, monumento localizado na entrada da cidade) -- proibiu a tradicional festa "Paquera", que ocorre aos domingos numa praça do local.

Informou o site Dourados Agora que o objetivo da medida é "manter a ordem pública e dar tranquilidade à sociedade, que se vê diante de situações que vêm colocando em risco a segurança na comarca".

Defensor da moral e dos bons costumes, o juiz também proibiu "toda forma de aglomeração de adolescentes e adultos, munidos de bebidas alcoólicas e fazendo uso de aparelho de som em alto volume". Pela abrangente descrição, absolutamente todas as festas estão proibidas na cidade, inclusive eventuais quermesses que a igreja local promova.

Pronta a zelar pela ordem, a PM "realizará policiamento ostensivo visando dar cumprimento aos termos da portaria".

A notícia foi divulgada até no site do Conselho Federal da OAB, já que a seccional do Mato Grosso do Sul divulgou nota afirmando que o juiz "exorbitou de suas atribuições".

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Cadeia para ladrão de cuecas

Chegou ao STJ o caso de um réu que, acusado pelo furto de três cuecas e um par de meias do varal da casa vizinha, foi condenado a sete anos de reclusão - em regime fechado - pelo TJ de Minas Gerais. Falamos sobre o tema em 21/6.

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Há uma corrente de juristas que diz que os tribunais superiores só deveriam julgar causas de repercussão social, que ultrapassem o interesse das partes litigantes. Mas o que fazer quando um tribunal estadual - no caso, o TJ de Minas Gerais - condena uma pessoa a cumprir sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo furto de três cuecas e um par de meias usadas?

A notícia está no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em Alfenas/MG, o acusado saltou o muro de uma residência e pegou as referidas peças do varal. Foi absolvido pelo juiz com base no princípio da insignificância, mas o promotor local, incansável na defesa das referidas peças íntimas, apelou e o TJ/MG condenou o réu à prisão.

Diante da "mínima ofensividade do comportamento" do gatuno, a Sexta Turma do STJ restabeleceu a sentença absolutória. A vítima do furto não estava tão preocupada quanto o representante do Ministério Público, pois destacou não nutrir valor sentimental pelas peças furtadas e que "sua empregada deu graças a Deus de tê-las rombadas".

Apesar de lembrar uma anedota, a situação é séria. Caso o recurso não tivesse chegado ao STJ, a decisão do TJ mineiro teria transitado em julgado e o acusado estaria preso.

Acabou? Ainda não. O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do STJ. Esta talvez seja a última tentativa de botar atrás das grades o "perigoso" colecionador de peças íntimas alheias.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Campanha contra projeto que restringe a internet

Está acontecendo hoje no Brasil uma campanha iniciada mundialmente pela Wikipedia* contra dois projetos de lei em trâmite nos EUA que podem ameaçar a livre circulação de ideias, notícias e conteúdo em âmbito internacional, em toda internet.


Em protesto, vários sites e blogs retiraram seus conteúdos do ar nesta quarta-feira. Na impossibilidade técnica de fazermos o mesmo, aderimos à campanha (identificada no Twitter como #SOPA) com este post.

Saiba mais sobre o assunto e ajude a divulgar a iniciativa nos sites do Idec, do IDG Now e da campanha Mega Não! - Diga não ao vigilantismo!.
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* Corrigido às 19h50.

#Retro2011 - Notificação judicial via Facebook

Austália, Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido já utilizam a rede social Facebook para notificar judicialmente pessoas não encontradas em endereços físicos. Chegará ao Brasil? Confira post publicado em 20/6.

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Interessante reportagem do Valor Econômico de 8/6 mostrou que Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido já estão utilizando o Facebook como meio de notificar judicialmente pessoas não localizáveis fisicamente, também conhecidas como estando em "LINS - local incerto e não sabido".

Embora haja grande preocupações sobre privacidade, o presidente de uma entidade de informações eletrônicas dos EUA foi direto ao ponto: "se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não".

Na Inglaterra, por exemplo, a Justiça autorizou uma advogada a utilizar avisos unicamente pela conta da cliente no Facebook, após demonstrar que ligações, fax e visitas pessoais foram todas infrutíferas.

Claro que ainda há problemas a solucionar,  como a necessidade de produzir provas de que o detentor da conta na rede social é a verdadeira pessoa a ser notificada, bem como a falta de certeza de que a pessoa irá acessar o Facebook para conferir a existência de uma notificação judicial a tempo.
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Confira a reportagem do Valor.

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Ah esses juízes de direito...

Decisões judiciais "estranhas" - para dizer o mínimo - foram objeto de várias postagens de Direito na Mídia durante 2011. Nesta, publicada em 6/6, comentamos sobre o juiz da cidade de Pirenópolis/GO que queria identificar e numerar todos os participantes de uma tradicional festa local.

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"Por ordem do juiz Sebastião da Silva, o mascarado flagrado fora do centro histórico da cidade ou do horário permitido (das 6h às 18h30) poderá ser preso acusado de crime de desobediência. O mesmo vale para quem estiver sem o adesivo de identificação." (Correio Braziliense de 3/6).

Há alguns anos, noticiamos a decisão de um juiz do interior paulista que havia proibido os motoqueiros da cidade de pilotarem de capacete. O motivo seria a prática de um roubo por um motoqueiro que não havia sido identificado justamente pelo uso do equipamento de segurança.

A moda pegou e chegou a Pirenópolis, cidade turística goiana. O evento mais importante da cidade é a cavalhada, realizada há quase 200 anos e que em 2010 ganhou o título de patrimônio imaterial do Brasil. Na festa, mascarados (foto) saem as ruas para brincar, pedir comida, bebida ou "dinheiro para comprar cachaça", sempre num clima de festa, como explicou um morador à reportagem.

Mas a tradicional brincadeira não sensibilizou o promotor Rafael de Pina Cabral, que ajuizou ação civil pública para tornar obrigatório cadastro prévio de quem quiser participar da festa e a necessidade de se utilizar um adesivo numerado na fantasia. O magistrado local acatou o pedido ministerial.

A justificativa - tal qual no caso dos capacetes - é que "criminosos têm se escondido por trás das máscaras durante os festejos", sendo que, em 2009, houve um homicídio cujo autor ainda não foi identificado. Cabral, o promotor, acrescenta: "o cenário piorou desde então, principalmente por causa do consumo de crack". Mas tudo estará resolvido com o uso do adesivo numerado, pois "o dono do número será identificado imediatamente em caso de delito".

Para que o leitor veja ainda o clima de terror que ronda a cidade goiana, a delegada Geinia Maria Etherna aplaudiu a medida, mencionando outros graves delitos, como "carros danificados sem que os proprietários tenham a quem responsabilizar (...) furtos de câmeras fotográficas (...) maus-tratos a animais e crianças e adolescentes (...) circulando à noite".

Falta apenas convencer a população. Segundo a reportagem, dos 1.200 mascarados que costumam circular pelas ruas, "pouco mais de 20 pessoas" procuraram o posto montado na delegacia para solicitar a identificação.
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Confira a reportagem "Violência ameaça a tradicional Festa do Divino, em Pirenópolis", do Correio Braziliense. Pelo título escolhido, o jornal parece ter concordado com a medida.

Leia mais sobre as cavalhadas na Wikipedia e no site da prefeitura local.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Publicidade x intimidade

Em 5/6 publicamos o debate - inspirado por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça - sobre o acesso virtual de advogados aos autos eletrônicos. De um lado, o direito de o advogado consultá-los sem necessidade de autorização judicial, de outro, o risco de informações sigilosas serem vazadas.

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No final de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uma importante questão que, a nosso ver, merece um estudo mais aprofundado, principalmente pelos riscos que envolve.

Questionado pela OAB do Rio de Janeiro, o CNJ anulou dispositivos do TJ/RJ e do TRF da 2ª Região referentes a processos eletrônicos que determinavam a necessidade de advogados que não atuam em um processo requererem autorização prévia para consultar autos virtuais. O assunto foi objeto de várias reportagens em 25/5 (íntegra da decisão no Migalhas).

Para a OAB, faz parte do cotidiano do advogado consultar processos nos quais não atua e algumas vezes esta consulta precisa ser feita com urgência, o que seria inviabilizado pela necessidade de autorização prévia.

Com base na Lei 11.419 e na Resolução 121 do próprio Conselho, o CNJ deu razão à Ordem, determinando também que cada acesso seja registrado no sistema, de forma que a informação possa ser recuperada para efeitos de responsabilização civil e criminal (Consultor Jurídico).

Os tribunais argumentam que é preciso ter um controle rigoroso do acesso a dados importantes das partes, tais como endereços residenciais, CPFs, números de contas bancárias e os valores liberados pela Justiça, em defesa da intimidade, privacidade e segurança dos litigantes (Valor Econômico).

Embora o advogado deva ter seu trabalho facilitado e não tolhido pelo Judiciário, imagine o leitor os riscos de um ataque de hackers ao site de um tribunal, com tais dados sendo vazados a quadrilhas. É muito mais fácil controlar o acesso de um advogado aos autos no balcão do fórum do que pela internet.

O que pensa o leitor de Direito na Mídia sobre este tema?

domingo, 15 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Humor

Em 2/4 publicamos uma charge de Gustavo Duarte sobre dois centenários esportivos do ano: o do Corínthians e o de gols marcados pelo goleiro Rogério Ceni.

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Uma vez mais, reproduzimos aqui uma charge do grande Gustavo Duarte, publicada no jornal Lance e no Blog do Birner. Não deixe de visitar também o blog do Gustavo.

sábado, 14 de janeiro de 2012

#Retro2011 - A vulgarização do habeas corpus

O habeas corpus transformou-se no "bombril" do direito criminal. Utilizado para mil e uma finalidades diferentes, o número de HCs no STJ dobrou em apenas três anos.

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No Brasil, há muito tempo o habeas corpus (HC) deixou de ser utilizado apenas para colocar em liberdade alguém injustamente detido ou como meio de se evitar uma prisão iminente. Nos últimos anos, passou-se a ajuizar HCs para trancamento de ações penais e diversas outras finalidades.

Um exemplo concreto pode ser conferido na reportagem especial do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do último domingo: o número de habeas corpus dobrou em apenas três anos. De 1989 a fevereiro de 2008 (19 anos), chegaram ao STJ 100 mil HCs. De lá para cá, outros 100 mil foram autuados.

A enxurrada de habeas corpus - ou sua "utilização indiscriminada" e "desvirtuada", como ressaltou um ministro daquela corte - faz com que o STJ deixe de julgar recursos especiais em que poderia uniformizar a jurisprudência nacional sobre relevantes temas de direito penal para se concentrar na análise de casos individuais.

"Os recursos especiais têm sido relegados a um segundo plano, dada a impossibilidade de enfrentar todos os processos em um prazo aceitável", pontuou outro integrante do tribunal.

A matéria do site do STJ vai ao encontro do comentário de Direito na Mídia, feito em janeiro deste ano, quando um dos mais respeitados criminalistas do país sugeriu deixar de usar alguns recursos da Defesa pelo uso apenas do habeas corpus. Na ocasião, afirmamos:

"Faltou apenas uma voz para comentar esta última afirmação, já que os tribunais estão abarrotados de habeas corpus, que não possui prazo, tem requisitos muito menos rígidos que os recursos especial e extraordinário e pode ser ajuizado diversas vezes..." (Direito na Mídia, 19/1/2011)
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Confira a reportagem do site do STJ e a nota "Uma Justiça com apenas duas instâncias", deste blog.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Proteção total às crianças

Em 15/5 elogiamos a postura dos jornais norteamericanos, que protegem de todos os meios a identificação de crianças e adolescentes vítimas de crimes, postura bem diferente da brasileira.

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Esta semana, o The Arizona Republic - o mais importante jornal daquele Estado norteamericano - publicou uma extensa reportagem sobre o caso do brasileiro Ricardo Costa.

Neste post, não vou comentar sobre o caso em si, mas sobre um parágrafo específico na matéria que me chamou a atenção. Confira:

"The Arizona Republic in general does not identify victims of sexual abuse. Because the children may be victims, the newspaper is not naming the father or mother to protect the children's identities" ou, em tradução livre, "The Arizona Republic em geral não identifica vítimas de abuso sexual. Como as crianças podem ser vítimas, o jornal não dará os nomes do pai ou da mãe, para proteger a identidade das crianças".

A postura é diferente da adotada como padrão pela mídia brasileira. Por aqui, protegem-se os nomes e as imagens das crianças e adolescentes envolvidos, mas não de seus pais, nem das pessoas acusadas por um eventual crime contra menores.

Com o primeiro nome da criança ou suas iniciais, acrescidas dos nomes completos dos pais na mesma reportagem, torna-se fácil a identificação dos menores, justamente o que se pretende dificultar com medidas como a distorção de imagens e/ou da voz e a publicação apenas das iniciais.

Por outro lado, sem a identificação dos envolvidos maiores de idade, a reportagem fica mais genérica, não expõe tanto o drama por trás das frias letras de um jornal ou site, o que pode ser positivo ou negativo, de acordo com as expectativas do veículo e - principalmente - dos leitores.

E o leitor de Direito na Mídia, o que acha desta postura do jornal estadunidense? Deixe seu comentário.

Não deixe de ler a reportagem completa (em inglês).

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Aluguel de escritórios dispara

Em 18/4 divulgamos estudo publicado pelo Valor Econômico que assustou advogados paulistas e cariocas. Com as taxas de vacância mais baixas do mundo, o preço dos aluguéis de escritórios disparou em SP e no Rio.

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Montar um escritório de advocacia nunca foi barato. Atualmente, com a valorização do preço dos imóveis comerciais, a tarefa está ainda mais cara.

Estudo da consultoria estrangeira Colliers, divulgado pelo Valor Econômico de 12/4 aponta que o papel de destaque que o Brasil tem conseguido no exterior fez com que a demanda no mercado imobiliário subisse muito e não fosse acompanhada pela oferta.

"No mercado de escritórios, os aluguéis chegaram a dobrar em endereços mais nobres e, na média, em 2010, os preços tiveram um aumento real de 17%", afirmou o presidente mundial da Colliers. Outro dado que impressiona: São Paulo e Rio têm as taxas de vacância mais baixas do mundo, de 2,6% e 1,6%, respectivamente.

O preço médio do metro quadrado de um escritório para locação está cotado em US$ 94,74 no Rio e US$ 79,73 em SP. Detalhe, na av. Faria Lima, zona oeste de São Paulo, os preços pedidos pelo m² já se aproximam dos R$ 200.
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Confira, na reportagem do Valor, os dados completos. O link é para o clipping do Ministério do Planejamento.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Bancas estrangeiras no país

Um dos assuntos jurídicos mais comentados do ano foi a possibilidade de atuação dos grandes escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil. Em 5/4 apresentamos alguns dos textos favoráveis e outros contrários.

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Por falta de tempo, acabamos não comentando uma polêmica que envolve escritórios de advocacia e apareceu na mídia em meados de março: a entrada de grandes bancas estrangeiras no país.

Segundo o Estadão, há um verdadeiro cerco aos escritórios estrangeiros depois que, nos últimos anos, sete grandes grupos globais se associaram a brasileiros, concorrendo em um mercado estimado em R$ 2 bilhões em honorários.

Como boa parte das parcerias tem sido firmada com escritórios de médio porte, são as grandes bancas locais que mais reclamam, por estarem perdendo clientes.

A seccional paulista da OAB emitiu parecer proibindo a associação formal de estrangeiros com escritórios nacionais, vetando divisão de honorários e captação conjunta de clientela e disciplinando regras de publicidade e até do uso de espaços físicos. Nesta reportagem do informativo Migalhas, você pode conferir inclusive a íntegra do parecer da OAB/SP.

Tudo ao contrário do que ocorre atualmente, segundo o Estadão.

Ainda no Migalhas, as valiosas contribuições de Arnaldo Malheiros Filho e Fernando B. Pinheiro (1ª parte e 2ª parte) para o debate.

A discussão agora vai para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, onde, segundo as fontes do jornal, se espera um  tratamento mais "justo" às associações.

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Investir na Bolsa sem risco

Em 15/3 comentamos reportagem do Valor Econômico que tratava do caso de um investidor que buscou na Justiça gaúcha indenização por investimentos mal sucedidos.

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Pode existir investimento mais interessante do que aplicar em ações sem precisar se sujeitar aos riscos naturais do mercado acionário?

Reportagem do Valor Econômico de ontem trouxe o caso de um grande investidor estrangeiro que, descontente com o prejuízo sofrido de US$ 2 milhões, buscou na Justiça reparação contra corretoras e bancos que aplicaram seu dinheiro.

Além do investidor, a empresa por ele montada também pleiteou o ressarcimento financeiro. Como a ação judicial implicaria em custos elevados e no oferecimento de caução, a empresa cedeu seus direitos ao seu proprietário e ele solicitou os benefícios da assistência jurídica gratuita, alegando que passaria por dificuldades se perdesse a causa.

O empresário saiu-se vitorioso na - às vezes - inusitada Justiça gaúcha, que determinou a devolução dos valores mal aplicados. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em decisão unânime, inverteu a situação.
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Confira a reportagem "STJ rejeita reparação de perda na bolsa", do Valor de 14/3, no clipping do Ministério do Planejamento.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

#Retro2011 - A polêmica do Homeschooling

Um dos assuntos polêmicos discutidos no ano por Direito na Mídia foi a possibilidade de os pais educarem seus filhos em casa, longe da escola. Neste post de 16/2 você confere os principais textos publicados sobre o tema.

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Voltamos ao tema da possibilidade ou não de os pais educarem seus filhos em casa, fora da escola - um dos mais polêmicos tratados neste blog - porque o site G1 publicou uma extensa reportagem nesta quarta-feira 16/2.

A matéria apresenta uma nova ocorrência, desta vez na cidade de Vargem Grande (MG), a se somar aos casos já divulgados de Maringá (PR) e Serra Negra (SP). Tal qual nos outros exemplos, aqui os pais também consideram melhor para os filhos estudar em casa, afastados dos problemas de qualquer escola.

O Ministério Público mineiro não concordou e processou os pais civil e criminalmente. O casal foi condenado nas duas esferas, mas demonstrou na matéria não estar preocupado com o que a Justiça determina.
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Confira a reportagem "Condenado pela Justiça, casal de MG mantém filhos fora da escola", do G1.

Veja o que este blog já publicou sobre o assunto:
- "Pais podem educar filhos em casa?", em 29/1;
- "Alemanha sem Escalas: 'homeschooling'", em 31/1;
- "Homeschooling: a polêmica continua (parte 1)", em 4/2;
- "Homeschooling: a polêmica continua (parte 2)" - artigo da educadora e jornalista Thelma Torrecilha, em 4/2.

domingo, 8 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Humor

Charge de Pablo Carranza, publicada em 30/1.

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Publicamos hoje mais uma tira do talentoso cartunista Pablo Carranza, autor de um blog muito legal. Bom domingo a todos!

sábado, 7 de janeiro de 2012

#Retro2011 - A mídia influencia na pena aplicada?

Casos criminais polêmicos, que recebem atenção muitas vezes exagerada da imprensa, recebem penas mais altas por parte dos julgadores? Confira a entrevista com dois criminalistas, publicada no blog em 14/2.

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Em 6/2, os irmãos advogados Ilana Müller e Carlo Frederico Müller concederam longa entrevista ao site Consultor Jurídico. A parte mais interessante é a que aborda alguns dos acusados mais famosos que a dupla já defendeu, como o jornalista Pimenta Neves e o médico Eugênio Chipkevitch.

Os entrevistados afirmaram que os crimes de maior repercussão costumam receber penas mais altas na Justiça e que a acusação tem mais força na mídia que a defesa. Quanto ao último aspecto, não há dúvida. Infelizmente, parte da imprensa confere status de verdade às declarações de autoridades, como delegados e promotores. O exemplo mais triste foi o da escola Base, em São Paulo.

Atualmente, contudo, a defesa tem sido mais ouvida. Em que pese todo sensacionalismo que marcou o caso, os advogados do casal Nardoni, por exemplo, tiveram seguidas oportunidades de apresentar suas versões à imprensa.

Na entrevista, discordo da opinião externada de que Pimenta Neves estaria solto “pela postura que tomamos de não falar com a imprensa. Em todos os outros casos de grande repercussão, as pessoas estão presas”.

Ora, mas não se estava reclamando que a mídia dá mais força à acusação? Quando a defesa prefere não atender a imprensa, fica ainda mais fácil para os acusadores.

Outro ponto merece destaque. Os entrevistados não perderam a oportunidade de defender seus clientes, condenados a penas classificadas por eles como exageradas. Faz parte do jogo. Compete ao jornalista questionar as afirmações e ao leitor não esquecer que a opinião está sendo fornecida justamente por quem recebe para defendê-los.

O alerta serve, por exemplo, para a parte da entrevista onde Carlo Müller defende que não deve existir indenização por dano moral, uma vez que “quando se define um valor para sua moral, ela passa a não ter valor nenhum”. Pimenta Neves, o cliente em questão, foi condenado em R$ 400 mil.
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Confira a entrevista do Consultor Jurídico.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Advogado exagera na linguagem

Comentando reportagem do jornal argentino La Nación, em 3/2 trouxemos um exemplo de advogado que perdeu a linha ao desejar que o acusado só sairia da cadeia morto.

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Direito na Mídia já comentou aqui diversas notícias jurídicas sobre a Argentina, a maior parte ligada ao combate aos crimes cometidos no período de ditadura militar. Lá, diferente daqui, militares de altas patentes e até ex-presidentes sofrem processos criminais.

Hoje, estreiando oficialmente nossa coluna Conexão Buenos Aires, vamos tratar de uma notícia criminal diferente. Na última segunda-feira, o jornal La Nación noticiou que Ricardo Barreda, condenado à prisão perpétua por um quádruplo homicídio cometido em 1992, continuará preso.

Tal qual casos famosos no Brasil - cujo exemplo mais recente é o da garota Isabella Nardoni - o crime deve ter comovido a Argentina. Barreda assassinou suas duas filhas, sua esposa e sua sogra. Com tiros de escopeta!

A notícia é bem completa.Relembra detalhes do crime; a pena aplicada três anos depois; o direito a permanecer em prisão domiciliar, alcançado em 2008; sua recondução ao cárcere, há uma semana, por ter violado as condições do benefício, "ao sair à rua sem permissão judicial"; e, por fim, o exame psicológico que teria constatado que o criminoso "nunca se arrependeu de matar toda sua família (...) e poderia voltar a matar em circunstâncias similares".

Um ponto chama a atenção na matéria: o jornal ouviu o advogado das vítimas e um primo delas. O primo foi sensato, questionou a razão de um crime violento como este fascinar tanto e sugeriu um estudo para que fossem evitados casos semelhantes. O advogado, por outro lado, foi claro em seu desejo: "Barreda vai sair do cárcere morto!".
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Confira a reportagem "Barreda seguirá preso" do La Nación de 31/1 (original em espanhol).

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Lançada a TV Direito na Mídia

Em 26/1 fizemos o lançamento de nossa TV Direito na Mídia. O projeto, contudo, teve de ser adiado e, infelizmente, não teve continuidade em 2011. Esperamos retomá-lo este ano.

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Na primeira edição da TV Direito na Mídia, o destaque é a decisão do STJ que afastou a responsabilidade objetiva do Google por ofensas praticadas no Orkut. Veja a cobertura burocrática da imprensa e o motivo de a notícia ter sido divulgada em janeiro, mês de férias forenses no tribunal.

Atualização: Fui alertado por um amigo que o vídeo nem sempre abre diretamente na janela do blog. Quem não conseguir assistir aqui, pode ver em nosso canal do Youtube.
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Confira, no site do STJ, a  reportagem "Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut".

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Briga familiar na Odebrecht

Em 24/1 comentamos sobre a disputa jurídica envolvendo as famílias Odebrecht e Grandin pelo controle do grupo, que envolve também a petroquímica Braskem.

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O repórter Ricardo Balthazar da Folha de S.Paulo é o autor de reportagem sobre a briga na Justiça travada entre as famílias Odebrecht e Gradin, que juntas possuem mais de 82% da Odebrecht Investimentos S/A, empresa que controla o grupo.

A matéria foi publicada neste domingo (23/1). Pesquisando na internet, localizei reportagem do Estadão sobre o mesmo tema, publicada em 13 de janeiro. A do Estado de S.Paulo parece estar mais centrada nos movimentos da família Odebrecht, enquanto a da Folha puxa um pouco a sardinha para a brasa dos Gradin.

A disputa chega à imprensa depois da tentativa de solução amigável e do ingresso das duas partes em juízo. Um dado interessante: os Gradin buscaram o Judiciário para que seja nomeado um árbitro para o caso. Ou seja, querem, na Justiça, garantir uma solução extrajudicial para o impasse.

Em jogo, além do dinheiro a que cada sócio tem direito, o interesse no controle da Braskem, petroquímica cujo controle o grupo divide com a Petrobras.
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Confira aqui a reportagem do Estadão de 13/1.

Não conseguimos localizar nenhum link aberto para a reportagem da Folha do dia 23. Assinantes do jornal ou do UOL podem conferir aqui as matérias "Família tenta manter força na Odebrecht" e "Patriarca dos Gradin está no grupo desde 74".

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

#Retro2011 - Surge a PEC do Peluso

Um dos assuntos mais discutidos do ano surgiu logo em janeiro. Dia 19 comentamos, pela primeira vez, a PEC dos Recursos, também conhecida como PEC do Peluso, por ser de iniciativa do presidente do STF.

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O site Última Instância repercutiu, em 16/1, a proposta do presidente do Supremo Tribunal, ministro Cezar Peluso, de reduzir as atuais "quatro instâncias recursais" da Justiça brasileira.

De acordo com o site, Peluso teria afirmado defender "uma mudança constitucional que estabeleça que os processos terminem após serem julgados por TJs (Tribunais de Justiça) ou TRFs (Tribunais Regionais Federais)".

A execução começaria logo após a decisão de segundo grau e os recursos especial e extraordinário (de competência do STJ e do STF) seriam transformados em ações rescisórias.

A repórter Beatriz Bulla ouviu três juristas: Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo, Vladimir Aras, procurador da República e Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista. Os dois primeiros concordaram com a ideia do presidente do STF.

Toron discordou da classificação de "quatro instâncias", entendendo existirem apenas duas; afirmou também que a solução não é diminuir o número de recursos, mas ter julgamentos mais céleres. A seguir, sugeriu trocar dois recursos da defesa pela utilização apenas do habeas corpus.

Faltou apenas uma voz para comentar esta última afirmação, já que os tribunais estão abarrotados de habeas corpus, que não possui prazo, tem requisitos muito menos rígidos que os recursos especial e extraordinário e pode ser ajuizado diversas vezes...
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Confira a matéria "Proposta de Peluso para mudar sistema de 'quatro instâncias' divide juristas", do Última Instância.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

#Retro2011 - A Justiça é lenta ou rápida?

Em 17/1 comentamos reportagem do Estadão sobre o embate entre trabalhadores rurais do MST e o governador paulista Geraldo Alckmin. Ficou a impressão de que para uns a Justiça é lenta, mas para outros é muito rápida.

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O jornal O Estado de S.Paulo desta segunda-feira dedicou grande espaço para a questão das invasões (ou ocupações) organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, o MST. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou que o governo paulista "não vai tolerar" invasões de propriedades.

José Rainha Junior, um dos líderes do MST em São Paulo foi ouvido pelo jornal. Ele quer que o governo assente 8 mil famílias no oeste do Estado, em especial nas terras que a Justiça já decretou como devolutas, que chegariam a 200 mil hectares.

Na matéria, Rainha avaliou a Justiça da seguinte forma: "A Justiça também precisa ser mais rápida. Hoje, ela é rápida só para um lado. Veja que, mesmo no fim de semana, alguns juízes já deram liminar para despejar os sem-terra. Se a Justiça for sempre rápida assim, parabéns".

A crítica do líder dos sem-terra não surpreende. O que me chamou a atenção é que ouvi opinião idêntica - inclusive com o mesmo exemplo envolvendo trabalhadores rurais - no início dos anos 2000, quando, como repórter da Carta Maior, entrevistei uma ministra de um dos tribunais superiores.

Infelizmente, quando a Carta Maior deixou de ser um site exclusivamente jurídico para passar a ser um dos sites políticos mais conhecidos do país, todo o arquivo anterior foi deletado, de modo que não tenho como anexar aqui a entrevista.
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Confira a reportagem "Rainha quer terras para assentar 8 mil", do Estadão de 16/1.