sexta-feira, 12 de julho de 2013

MP combate abusos em cadastros de inadimplentes

O Valor Econômico de 5/7 publicou reportagem sobre algumas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) para acabar com uma prática considerada ilegal, o registro de débitos prescritos nos cadastros restritivos de débito, estrategicamente chamados de cadastros de "proteção" ao crédito.

O alvo do MP/DF são as empresas Serasa Experian e Boa Vista Serviços, que administra o SCPC. Segundo a matéria, caso as mantenedoras dos cadastros vençam a disputa, "a dívida seria exigida por pelo menos o dobro do tempo que a lei permite".

Para o diretor jurídico de uma das empresas, os cadastros de restrição ao crédito são meros "espelhos" dos cartórios de protesto, ou seja, as informações erradas seriam de responsabilidade exclusiva dos cartórios. É o conhecido "argumento SCC - Se Colar, Colou".

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