quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Juristas continuam criticando projeto de novo CPC

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criticou diversos pontos do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Afirmou que o projeto não irá implicar em celeridade e reclamou da obrigatoriedade de julgamento de processos pela ordem cronológica e do fim da dupla admissibilidade do recurso especial.

Dentre os pontos positivos, citou os recursos repetitivos nos tribunais de segundo grau e o respeito à jurisprudência, desde o primeiro grau, até o STJ. Assista à entrevista concedida ao portal Migalhas:



Também no Migalhas, o juiz e processualista Fernando Gajardoni apresentou números e estatísticas do Tribunal de Justiça paulista para defender o fim do efeito suspensivo automático nos recursos de apelação: "a sentença não pode ter o mesmo efeito de um parecer, o 1º grau não pode ser mera instância de passagem".

A mudança da regra hoje vigente estava prevista no projeto quando de sua aprovação pelo Senado, mas foi retirada do texto atualmente em debate na Câmara dos Deputados. Para o juiz, "não se subtrai do jurisdicionado a oportunidade de recurso ao segundo grau".

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