No Brasil atual - que possui uma das piores configurações de Congresso Nacional da história - vale o que é midiático e imediato. Para que pensar nas consequências? Tome-se o exemplo da "reforma" política. Nada foi debatido pela sociedade, mas apenas colocado em votação de acordo com a vontade do líder dos deputados.
Outro exemplo é a proposta de redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. Vale a pena ler a reportagem "Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos", publicada no Consultor Jurídico de 19/6.
O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini explica: "a redução da maioridade penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jurídico criminal de adultos, o que os excluiria da proteção do ECA*".
O juiz Alexandre Morais da Rosa complementa: "um adolescente de 16 que tiver uma relação sexual com um de 13 comete estupro de vulnerável, sujeito a reclusão de oito a 15 anos".
E quanto à proposta de reduzir a maioridade penal apenas para alguns tipos de delitos? "Isso é uma verdadeira aberração jurídica", afirma o desembargador aposentado Walter de Almeida Guilherme.
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* ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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