Segundo reportagem do
Valor Econômico de 22/3, uma medida provisória assinada pela presidente da República permite que débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e Municípios sejam quitados com a transferência de imóveis para a Fazenda Pública.
A medida, que lembra o antigo bordão publicitário "
quer pagar quanto?" das Casas Bahia (
foto), embora já prevista pelo Código Tributário Nacional, não vinha sendo aplicada por vedação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Os
advogados ouvidos pela matéria apresentaram pontos positivos, já que imóveis vendidos em leilões judiciais costumam atingir valores bem abaixo do mercado, além de representar um facilidade para os momentos de crise econômica e os casos de baixa liquidez.
Os questionamentos vieram por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que já estuda acrescentar restrições em nova medida provisória ou projeto de lei.
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